Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número23
Processo TCM
ParcelasVariável
Ano2025
Data início18/03/2025
Data final18/03/2026
OrgãoPREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA
AssuntoAssessoria Jurídica
CNPJ
59.689.244/0001-76
PrestadorANSELMO MAGELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ObjetoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA AO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIGUARA, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E CREDENCIAMENTOS, CONFORME AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 008/2021 E Nº 009/2023 DO TCMGO